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Criminal

Crimes patrimoniais tipificados nos artigos 155 e 157 do Código Penal.

O art. 171 do Código Penal e as alterações promovidas pela Lei 14.155/2021.

O art. 180 do Código Penal e a relevância do conhecimento acerca da origem do bem.

A Lei 11.343/2006 e a distinção entre o uso pessoal e o tráfico.

A Lei 11.340/2006 e as medidas protetivas de urgência.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e seus tipos penais.

Flagrante, audiência de custódia e liberdade provisória no Código de Processo Penal.

Direitos do investigado e o direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII).

A Lei 7.210/84 e os direitos da pessoa condenada durante o cumprimento da pena.

Calúnia, difamação e injúria, e crimes praticados em ambiente digital.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil: ato ilícito e obrigação de reparar o dano.

Os arts. 205 e 206 do Código Civil e a perda da pretensão pelo decurso do tempo.

O que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor diz sobre a forma de cobrar e sobre a devolução de valores cobrados a mais.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e a desistência de contratos feitos por telefone, a domicílio ou fora da loja.

Os arts. 1.694 a 1.699 do Código Civil sobre alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros.

O que a lei entende por guarda compartilhada e unilateral, e como a guarda pode ser definida.

O art. 477 da CLT: obrigações do empregador na extinção do contrato de trabalho e prazo para pagar as verbas rescisórias.

O art. 59 da CLT: quantas horas extras podem ser feitas por dia, como podem ser pactuadas e qual o adicional mínimo.

Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991 e a incapacidade para o trabalho.

O art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS): quem pode receber o benefício assistencial de um salário-mínimo e o critério de renda.