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Guarda compartilhada: arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil

O que diz a lei

O Código Civil prevê, no art. 1.583, que a guarda será unilateral ou compartilhada. O § 1º explica a diferença: guarda unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua; guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

O § 2º dispõe que, na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. O § 3º acrescenta que a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses deles.

O art. 1.584 diz como a guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser definida: (i) requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; ou (ii) decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio com o pai e com a mãe.

Segundo o § 2º do art. 1.584, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

A situação de cada família é analisada no caso concreto, sempre com atenção aos interesses da criança ou do adolescente.

Dispositivos citados

• Art. 1.583, caput e §§ 1º a 3º
• Art. 1.584, caput, I e II
• Art. 1.584, § 2º

Fonte oficial

Código Civil (Lei 10.406/2002), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.