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Responsabilidade civil e indenização

O que diz a lei

A responsabilidade civil é o tema que trata da obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa. No Código Civil, dois artigos são o ponto de partida.

O art. 186 define o ato ilícito: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Note que o texto menciona expressamente o dano "exclusivamente moral".

O art. 927, caput, estabelece a consequência: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O parágrafo único do art. 927 traz uma exceção: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em resumo, o texto legal menciona a conduta (ação ou omissão), a violação de um direito e o dano, e prevê, em certos casos, a obrigação de reparar independentemente de culpa. Se há ou não dever de indenizar em uma situação concreta, e em que valor, depende de provas e da análise do caso, o que este texto não faz.

Documentos, fotografias, mensagens, notas e comprovantes de despesas costumam ser úteis para demonstrar os fatos e o dano.

Dispositivos citados

• Art. 186
• Art. 927, caput e parágrafo único

Fonte oficial

Código Civil (Lei 10.406/2002), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.