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Benefício por incapacidade: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O que diz a lei

A Lei 8.213/1991 trata, entre outros temas, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social por incapacidade para o trabalho. Dois dispositivos tratam dos benefícios mais conhecidos.

O art. 59 prevê o auxílio-doença. Segundo o texto, ele é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

O art. 42 trata da aposentadoria por invalidez. O caput a prevê para o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe proporcione a subsistência, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. Ela é paga enquanto o segurado permanecer nessa condição.

O § 1º do art. 42 estabelece que a concessão depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

A lei fala em "carência" e em "quando for o caso": isso significa que a exigência de carência depende da situação, e essa verificação não é feita neste texto. Também é a perícia que examina a incapacidade em cada caso.

Em termos informativos, laudos, atestados, exames e o extrato de contribuições (CNIS) costumam ser os documentos relevantes para quem pretende pedir o benefício.

Dispositivos citados

• Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º
• Lei 8.213/1991, art. 59, caput

Fonte oficial

Lei 8.213/1991, texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.