Receptação

O que é

A receptação, prevista no art. 180 do Código Penal, consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte.

Na modalidade dolosa, o conhecimento da origem criminosa do bem integra o tipo penal. A lei contempla, ainda, modalidade culposa, na qual a origem ilícita deve ser presumida pelas circunstâncias, nos termos do próprio dispositivo.

A apuração costuma examinar as circunstâncias da aquisição, tais como o preço, a condição de quem oferece o bem e a documentação apresentada.

Base legal geral

Fundamenta o tema o art. 180 e parágrafos do Código Penal.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).