Execução penal

O que é

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) disciplina o cumprimento das penas e das medidas de segurança, e trata dos direitos e deveres do condenado, do trabalho, da disciplina e dos incidentes da execução.

Estão entre os temas da execução a progressão de regime (art. 112), a remição de pena pelo trabalho ou pelo estudo (arts. 126 a 129) e o livramento condicional, que também encontra regramento no Código Penal.

As regras sobre benefícios podem ter sido alteradas por leis recentes e dependem das circunstâncias de cada condenação, razão pela qual a legislação atual deve ser sempre consultada.

Base legal geral

Integram a base legal do tema a Lei 7.210/84 (LEP) e os arts. 83 a 90 do Código Penal, relativos ao livramento condicional.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).