Furto e roubo

O que é

O crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de roubo, tipificado no art. 157, caracteriza-se pela subtração mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou após haver sido ela reduzida, por qualquer meio, à impossibilidade de resistência.

Em regra, a presença ou a ausência de violência ou de grave ameaça distingue as duas figuras típicas. A lei prevê, ainda, qualificadoras e causas de aumento de pena, descritas nos próprios dispositivos, cuja incidência depende das circunstâncias de cada fato.

Base legal geral

Constituem a base legal geral do tema os arts. 155 (furto) e 157 (roubo) do Código Penal e as disposições do Código de Processo Penal, em especial as relativas ao flagrante, à prisão e à prova.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).