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Verbas rescisórias e prazo de pagamento

O que diz a lei

O art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da extinção do contrato de trabalho. O caput estabelece que o empregador deverá anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no artigo.

Quanto ao prazo, o § 6º dispõe que a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, devem ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Quanto à forma, o § 4º prevê que o pagamento ao empregado seja feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

O § 2º determina que o instrumento de rescisão ou o recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas.

Na prática, é útil conferir o documento de rescisão: ver se cada parcela está identificada, com o respectivo valor, e guardar o comprovante de pagamento e a Carteira de Trabalho. Quais verbas são devidas em cada caso depende do tipo de término do contrato e dos documentos, e não é objeto deste artigo.

Dispositivos citados

• Art. 477, caput
• Art. 477, § 2º
• Art. 477, § 4º
• Art. 477, § 6º

Fonte oficial

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.