Tráfico e posse de drogas

O que é

A Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) distingue a conduta de quem adquire, guarda ou traz consigo droga para consumo pessoal (art. 28) das condutas configuradoras de tráfico (art. 33).

Para essa distinção, o § 2º do art. 28 determina que se considerem a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

O § 4º do art. 33 prevê causa de diminuição de pena para hipóteses específicas. O tema é objeto de debate no Poder Judiciário, de modo que a legislação e a jurisprudência devem ser consultadas em suas versões atualizadas.

Base legal geral

Constituem a base legal geral do tema os arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006 e o Código de Processo Penal.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).