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Direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento

O que diz a lei

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o chamado direito de arrependimento. De acordo com o texto, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

A regra se aplica sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. O próprio artigo cita, como exemplos, as contratações feitas por telefone ou a domicílio, e usa o termo "especialmente", o que indica que esses são exemplos.

O parágrafo único do art. 49 trata do dinheiro: se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Dois pontos merecem atenção. Primeiro, o prazo de 7 dias é o que está escrito no artigo e é contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Segundo, o dispositivo se refere a contratações fora do estabelecimento comercial; a análise de uma compra específica, inclusive sobre como ela foi feita, exige o exame do caso concreto.

Guardar contrato, comprovantes de pagamento, comprovante de recebimento e registros do contato com o fornecedor ajuda a demonstrar a data do contrato e a data do recebimento.

Dispositivos citados

• Art. 49, caput e parágrafo único

Fonte oficial

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.