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Pensão alimentícia: o que diz o Código Civil

O que diz a lei

O Código Civil trata dos alimentos nos arts. 1.694 e seguintes. Segundo o art. 1.694, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O § 1º do art. 1.694 dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa obrigada. Já o art. 1.695 afirma que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.

O art. 1.696 prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

O art. 1.699 trata da mudança de situação: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Por fim, o art. 206, § 2º, do mesmo Código, ao tratar de prescrição, menciona o prazo de dois anos para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

O valor e a forma de cada pensão dependem do caso concreto. Comprovantes de renda, despesas e certidões costumam ser os documentos relevantes.

Dispositivos citados

• Art. 1.694, caput e § 1º
• Art. 1.695
• Art. 1.696
• Art. 1.699
• Art. 206, § 2º

Fonte oficial

Código Civil (Lei 10.406/2002), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.