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BPC/LOAS: benefício de prestação continuada

O que diz a lei

O benefício de prestação continuada (BPC) está previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diferentemente das aposentadorias, ele é um benefício assistencial.

De acordo com o caput, trata-se do benefício de um salário-mínimo mensal devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O § 2º define pessoa com deficiência, para esse fim, como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto à renda, o § 3º dispõe que, observados os demais critérios de elegibilidade da lei, terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O § 1º indica quem compõe a família para esse cálculo, desde que vivam sob o mesmo teto.

Segundo o § 6º, a concessão fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

A lei contém outros dispositivos sobre o cálculo da renda e sobre a manutenção do benefício, que não são tratados aqui. A situação concreta de cada família exige análise individual.

Dispositivos citados

• Lei 8.742/1993, art. 20, caput
• Art. 20, § 1º
• Art. 20, § 2º
• Art. 20, § 3º
• Art. 20, § 6º
• Art. 20, § 10

Fonte oficial

Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.