Prisão em flagrante e audiência de custódia

O que é

O Código de Processo Penal disciplina, em seus arts. 301 e 302, a prisão em flagrante e as respectivas hipóteses. A Constituição Federal (art. 5º, LXII) exige a comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deve promover a audiência de custódia no prazo de até 24 horas (art. 310 do CPP). Nessa oportunidade, pode relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

As medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no art. 319 do CPP. A audiência de custódia é regulamentada, ainda, pela Resolução CNJ nº 213/2015.

Base legal geral

Fundamentam o tema o art. 5º, LXII, LXIII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, os arts. 282, 301, 302, 310 e 319 do Código de Processo Penal e a Resolução CNJ nº 213/2015.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).