Crimes contra a honra e crimes cibernéticos

O que é

Os crimes contra a honra são a calúnia (art. 138), a difamação (art. 139) e a injúria (art. 140) do Código Penal. O art. 141 prevê causas de aumento de pena, e o art. 145 dispõe sobre a ação penal, que, em regra, se inicia por queixa do ofendido. O art. 38 do CPP fixa o prazo decadencial de seis meses para o exercício da representação ou da queixa.

Entre os crimes praticados em ambiente digital está a invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.737/2012 e alterado pela Lei 14.155/2021).

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) também orientam a análise de fatos ocorridos na internet.

Base legal geral

Integram a base legal do tema os arts. 138 a 145 e 154-A do Código Penal, a Lei 12.737/2012, a Lei 14.155/2021, a Lei 12.965/2014 e a Lei 13.709/2018.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).