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Prescrição: prazo geral e alguns prazos do Código Civil

O que diz a lei

A prescrição diz respeito ao tempo para exercer uma pretensão. Este texto se limita a mostrar alguns prazos escritos nos arts. 205 e 206.

O art. 205 contém o prazo geral: a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

O art. 206 reúne prazos menores, divididos por parágrafos. Entre eles: em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem (§ 2º); em três anos, a pretensão de reparação civil, entre outras (§ 3º, V); e em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (§ 5º, I).

Esses são apenas exemplos: o art. 206 traz outros prazos, e o prazo aplicável depende do assunto.

O Código Civil também prevê causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, e a data de início da contagem depende do caso. Por isso, este texto não permite concluir se um direito específico já prescreveu ou não.

Ao tomar conhecimento de um problema, é útil reunir logo os documentos e as datas dos fatos (contratos, comprovantes, notificações, mensagens), pois são eles que permitem analisar qual prazo se aplica e desde quando.

Dispositivos citados

• Art. 205
• Art. 206, § 2º
• Art. 206, § 3º, V
• Art. 206, § 5º, I

Fonte oficial

Código Civil (Lei 10.406/2002), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.