Estelionato e golpes digitais

O que é

O estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

A Lei 14.155/2021 modificou o Código Penal para disciplinar as fraudes praticadas por meio eletrônico, entre elas a fraude eletrônica prevista no § 2º-A do art. 171, e alterou, igualmente, regras de competência constantes do Código de Processo Penal.

Como regra, a ação penal por estelionato depende de representação da vítima, ressalvadas as exceções previstas no § 5º do art. 171.

Base legal geral

Integram a base legal do tema o art. 171 e parágrafos do Código Penal, a Lei 14.155/2021 e as regras de competência do Código de Processo Penal.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).