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Cobrança indevida e repetição do indébito

O que diz a lei

O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata da cobrança de dívidas. Segundo o caput, na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O parágrafo único do mesmo artigo cuida da cobrança de valor indevido: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, que é a devolução do que foi pago a mais. O texto legal prevê que a devolução seja por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Por isso, a lei fala em "quantia indevida" e em "valor pago em excesso": a regra se refere ao que foi efetivamente pago a mais, e a ressalva do engano justificável mostra que o texto admite exceção. Se uma situação concreta se enquadra ou não nessa regra depende da análise dos documentos e dos fatos, o que este artigo não faz.

O art. 42-A do CDC acrescenta que, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, devem constar o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Em termos práticos, é útil guardar os documentos de cobrança e os comprovantes de pagamento, que permitem comparar o que foi cobrado com o que foi pago.

Dispositivos citados

• Art. 42, caput e parágrafo único
• Art. 42-A

Fonte oficial

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.