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Horas extras: limite diário e adicional

O que diz a lei

O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da prorrogação da jornada. O caput prevê que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Ou seja, o texto legal indica dois elementos: um limite (duas horas extras além da duração diária) e uma forma de pactuação (acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo).

O § 1º do mesmo artigo trata do valor: a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

A mesma Consolidação contém outras regras sobre jornada, intervalos, compensação e regimes especiais, que não são tratadas aqui. Por isso, um caso concreto não pode ser resolvido apenas com a leitura do art. 59: é preciso conhecer o contrato, o acordo ou a convenção aplicável e os registros de jornada.

Guardar cartões de ponto, escalas, mensagens de convocação, contracheques e o contrato ou acordo de jornada ajuda a reconstituir o que foi combinado e o que foi efetivamente trabalhado.

Dispositivos citados

• Art. 59, caput
• Art. 59, § 1º

Fonte oficial

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), texto no site do Planalto, consultado em 10/11/2026.