Crimes de trânsito

O que é

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) tipifica crimes de trânsito, entre os quais o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302), a lesão corporal culposa (art. 303), o afastamento do local do acidente (art. 305), a condução sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa (art. 306) e a condução sem habilitação, gerando perigo de dano (art. 309).

O art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal e, no que couber, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

A apuração envolve, em regra, o exame das circunstâncias do fato, das provas técnicas e, quando for o caso, da forma como foram colhidas.

Base legal geral

Integram a base legal do tema os arts. 291 a 312-B da Lei 9.503/97 (CTB) e a Lei 9.099/95.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).