Violência doméstica e Lei Maria da Penha

O que é

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º descreve as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A lei prevê medidas protetivas de urgência, como as dos arts. 22 a 24, que podem ser deferidas pelo juiz em favor da ofendida e que impõem obrigações ao investigado ou acusado.

Também nesses casos, aplicam-se ao investigado ou acusado as garantias constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. As medidas protetivas têm natureza cautelar e podem ser examinadas e reavaliadas pelo juiz.

Base legal geral

Fundamentam o tema a Lei 11.340/2006, o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).