Inquérito policial e direito ao silêncio

O que é

O inquérito policial é procedimento administrativo de investigação, disciplinado nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, que tem por finalidade reunir elementos acerca da autoria e da materialidade de um fato.

A Constituição Federal (art. 5º, LXIII) assegura ao preso o direito de permanecer calado e a assistência de advogado. O art. 186 do CPP prevê o direito ao silêncio no interrogatório e dispõe que o seu exercício não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º) garante ao advogado o acesso às investigações, e a Súmula Vinculante nº 14 do STF versa sobre o acesso do defensor aos elementos de prova já documentados.

Base legal geral

Fundamentam o tema o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, os arts. 4º a 23 e 186 do Código de Processo Penal, o art. 7º da Lei 8.906/94 e a Súmula Vinculante nº 14 do STF.

Direitos do investigado e do acusado

Em qualquer fase da persecução penal, a Constituição Federal assegura ao investigado e ao acusado, entre outras, as garantias da presunção de inocência (art. 5º, LVII); do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do direito de permanecer calado e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII); e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI).